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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2007 - 10:07
Princípio do contraditório justifica maior prazo para defesa
Princípio do contraditório justifica maior prazo para defesa.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2013 - 17:15
Morosidade da arbitragem não justifica ação judicial
A Justiça não pode arcar com as consequências da morosidade do juízo arbitral. Por isso, não pode proferir decisão que esvazie o conteúdo de uma discussão que o contrato manda acontecer em uma câmara de arbitragem
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2011 - 15:20
Modo de agir justifica manutenção de prisão
O tribunal negou pedido de habeas corpus pleiteado por um acusado de cometer os crimes de roubo circunstanciado, formação de quadrilha e corrupção de menor
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 12:53
Erro de tipo justifica absolvição de acusado
Acusado de estupro foi enganado pela vítima, que assumiu ter mentido sua idade para manter o relacionamento
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2011 - 14:00
Violência em crime justifica manutenção de prisão
De acordo com a relatora é recomendável a manutenção da custódia cautelar, ainda mais porque o crime foi praticado em comunidade interiorana, não acostumada com tamanha violência
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2011 - 13:59
Reiteração em crime de receptação justifica prisão
Apesar de o resultado da conduta não ter sido de grande monta, pois foram adquiridos pelo receptador aparelhos de som, ventilador e algumas jóias, o contexto, inserido em cenário de reiteradas violações, o caso aponta para um padrão de comportamento socialmente reprovável
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 13:01
Poluição sonora justifica lacração de danceteria
Ação Civil Pública com pedido de liminar movida pelo Ministério Público
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2010 - 16:11
Defeito não justifica abatimento em fatura
Os defeitos de aparelhos celulares não justificam o abatimento do preço de fatura telefônica de plano em minutos se não demonstrados que tais vícios impediam a realização de ligações.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 18:00
Reiteração em crimes justifica prisão preventiva
Não tipifica constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva decretada do paciente quando a decisão foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2007 - 12:06
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2014 - 13:30
Mantida pena de sete meses a homem que destruiu bagageiro de camburão
Uso de álcool e drogas não justifica ação
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 12:00
Comentário ofensivo no Facebook justifica demissão
A comprovação de falta grave afasta a garantia de estabilidade conseguida pelo empregado que integra a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2013 - 19:15
Reprovação em curso não justifica dano moral
O aluno alegava ter sido vítima de preconceito e discriminação por abordar aspectos religiosos em seu TCC, mas as entidades conseguiram provar que a rejeição da monografia se deveu a limitações de ordem científica, investigativa e metodológica
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 14:30
Nome incomum não justifica alteração de registro
Não foi autorizada a modificação de nome em registro por conta de um erro na digitação do cartório
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 15:10
Falta de notificação prévia justifica dano moral
A ausência de notificação prévia sobre a inserção do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito causa prejuízos à imagem, passível de reparação civil
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2011 - 17:58
Falta de provas justifica absolvição de obstetra
Quando terminava o parto cesariana, a médica foi informada que o bebê da outra paciente iria nascer
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2011 - 15:30
Presunção de não-culpabilidade justifica soltura
De acordo com o desembargador, para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente seria necessário ficar comprovado que, em liberdade, o acusado poderia atrapalhar as investigações
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2011 - 13:39
Culpa exclusiva da vítima justifica negativa
Dois laudos periciais elaborados por peritos criminais concluíram que a motocicleta guiada pelo marido da apelante foi a causadora do acidente ao invadir a pista contrária em que trafegava o veículo de passeio
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 18:26
Quadro de lesão justifica concessão de benefício
O INSS foi condenado a conceder cautelamente auxílio-acidente a um trabalhador que teve lesões permanentes na mão esquerda após ter três dedos parcialmente amputados.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 20:17
Baixa de gravame justifica penhora em veículo
Comprovada a baixa da alienação fiduciária através de documentos expedidos pelo órgão de trânsito competente, manifesta é a legalidade da penhora realizada.